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Lei garante troca de próteses de mulheres que já tiveram câncer de mama

Uma nova lei foi sancionada, garantindo o direito à troca de implante mamário para mulheres que passaram por tratamento oncológico sempre que houver complicações ou algum tipo de efeito adverso. A Lei 14.538/2023, foi publicada no Diário Oficial da União.

A regra vale tanto para o setor privado quanto para a rede pública. Para o caso do Sistema Único de Saúde (SUS), a publicação prevê que a troca do implante mamário ocorra em até 30 dias após indicação médica.

A lei assegura também, desde o diagnóstico, acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para mulheres que sofreram mutilação total ou parcial da mama decorrente do tratamento do câncer.

Saiba mais em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14538-31-marco-2023-793982-publicacaooriginal-167469-pl.html

 

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