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Direitos da pessoa com câncer: isenção do IPI no ato da compra de veículo adaptado

Paciente oncológico com sequela motora tem direito à isenção do IPI

Receber o diagnóstico de uma doença como o câncer pode desencadear uma série de sentimentos, como dúvidas e incertezas, principalmente levando em consideração o tempo de tratamento, os deslocamentos para se fazer os exames, as ausências no trabalho e licenças, o envolvimento familiar, etc. O que muitos pacientes não sabem é que existe uma série de direitos especiais, assegurados por lei, que pode beneficiá-los. Entre eles está a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de veículos adaptados.

A Lei nº 10.182, de 12/02/2001, restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/02/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência. Vale dizer que somente a condição de se ter a doença não assegura o benefício para se ter isenção do IPI na compra de veículos adaptados. A pessoa apenas será isenta do tributo se da doença houver decorrida uma sequela física, vez que a garantia da isenção do IPI na compra de carros adaptados é válida para deficientes – físicos ou intelectuais. O solicitante da isenção dever apresentar exames e laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência.

Mulheres mastectomizadas

Um dos exemplos refere-se às mulheres que foram submetidas à mastectomia, que é a retirada das mamas, e que sofrem com a perda da força dos membros superiores (braços).

Tania Mary Gomez fez a retirada parcial das mamas e desde então, por sofrer perda da força em um dos braços, busca a isenção para aquisição de veículo adaptado na forma da lei. “Meu câncer foi na mama direita e por ter retirado os linfonodos, fiquei com limitações no braço, por isso fui beneficiada pela lei do deficiente físico. Não é somente por ter câncer, mas por ficar com alguma sequela que tive a isenção. No meu caso, obtive a isenção do IPI e não pago IPVA, com isso, já adquiri três carros com esses benefícios, respeitando o prazo entre a compra de um e outro, conforme determina a lei”, cita Tania, que segue com o acompanhamento e controle da doença no IOP e é Embaixadora da Paz Mundial e Embaixadora do Bem em Curitiba.

No Paraná, segundo a legislação: “Quando o paciente for portador de deficiência física nos membros superiores e inferiores, com a impossibilidade de dirigir veículos convencionais, tem o direito à isenção de pagamento dos impostos de ICMS, IPI, IPVA na aquisição de um veículo com uma adaptação específica para colaborar com a mobilidade. Esse benefício deve ser solicitado junto ao DETRAN. A Lei nº 10.182, de 12/02/2001, garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados.

Pessoas que tiveram câncer ósseo e que sofreram alguma perda de função nas mãos, braços ou pernas também podem gozar do benefício.

Para mais informações, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-isencao-de-impostos-para-comprar-carro
https://www.detran.pr.gov.br/servicos/Veiculo/Idosos-e-pessoas-com-deficiencia/Solicitar-isencao-de-impostos-para-pessoas-com-deficiencia-PlNa5JNO

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